Aviso N.º 632/2004 de 20 de Julho
INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO
Aviso n.º 632/2004 de 20 de Julho de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, por despacho do Inspector Regional do Trabalho, datado de 11 de Junho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura - Inspecção Regional do Trabalho (IRT).
2 - O lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento pela Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Validade do concurso - Este concurso é válido para a vaga enunciada e caduca com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo, executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade administrativa, nomeadamente, pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato e património, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade.
7 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a retribuição fixada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, 11 de Junho.
8 - O local de trabalho é na Inspecção Regional do Trabalho de Angra do Heroísmo.
9 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:
9.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do...
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