Aviso N.º 929/2004 de 19 de Outubro
D.R. DE TURISMO
Aviso n.º 929/2004 de 19 de Outubro de 2004
1 - Faz-se público que por despacho da Directora Regional de Turismo de 29 de Setembro de 2004, está aberto concurso interno de acesso geral pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, Despacho Normativo n.º 13/2001, de 1 de Março, para provimento de um lugar de assessor, área de Direito, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro.
De acordo com o Despacho Conjunto de Suas Excelências a Secretária Regional dos Assuntos Sociais e Secretário Regional Adjunto da Presidência, publicado no Jornal Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2000, abaixo se transcreve a seguinte menção:
“ Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - A validade do concurso finda com o provimento do lugar que determina a sua abertura.
4 - O local de trabalho é na Direcção Regional de Turismo, na Horta.
5 - Poderão ser opositores ao concurso os técnicos superiores principais, com pelo menos três anos de serviço efectivo na categoria classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.
6 - Os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e o concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos que o solicitem.
8 - As candidaturas...
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