Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2018 de 27 de junho de 2018

 
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II SÉRIE Nº 122 QUARTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2018 de 27 de junho de 2018
Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações ao contrato coletivo de trabalho
celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada o SINTABA/Açores -
Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores
(Subsectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria, Bolacharia e Geladaria)
1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º
do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços
competentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de
uma portaria de extensão das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do
Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-
Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsectores de Panificação, Pastelaria,
Confeitaria, Doçaria, Bolacharia e Geladaria), publicadas no , II Série, n.º 81, de 26 de abril Jornal Oficial
de 2018, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.
2 - A emissão de portaria de extensão efetua-se ao abrigo do disposto na alínea do n.º 1 do artigof)
3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo
Decreto
Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto, alínea do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243a)
/78, de
19 de agosto, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 514.º e n.º 1 do artigo
516.º do
Código do Trabalho.
3 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no
procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto.
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, 5 de junho de 2018. O Vice-
Presidente do Governo Regional, .Sérgio Humberto Rocha de Ávila

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