Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2011 de 26 de Julho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel Santa Maria - Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares — Alteração Salarial e Outras.

O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 118, de 23 de Junho de 2010, é alterado da forma seguinte:

Cláusula 21.ª - D

Limite máximo de duração média do trabalho semanal

O período de referência para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 211.º do Código do Trabalho é de 12 meses.

ANEXO I

Definição de funções

Construção Civil

Aceita-se o surgimento da nova categoria estucador com o seguinte conteúdo funcional:

Estucador - Profissional que efectua o revestimento, e ultimação de paramentos de edifícios, aplicando-lhes uma ou várias camadas de argamassa de gesso ou estuque e monta divisórias e tectos falsos.

ANEXO II

Tabela Salarial

Construção Civil

Carpinteiro de limpos

Carpinteiro de tosco ou cofragem

Pedreiro

Estucador

Canalizador

Armador de ferro

Caiador

Pintor

Cabouqueiro

Canteiro

Blocos e Vigas

Betão, massas asfálticas e agregados

Este contrato abrange 52 entidades empregadoras associadas à Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e 270 trabalhadores associados do Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria.

Esta tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Ponta Delgada, 15 de Junho de 2011.

Pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Dr. Nuno Miguel de...

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