Convenção Colectiva de Trabalho N.º 102/2006 de 6 de Outubro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Convenção Colectiva de Trabalho n.º 102/2006 de 6 de Outubro de 2006
AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores - alteração salarial e outras.
O AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 10, de 2.09.2004, com últimas alterações publicadas no Jornal Oficial, IV Série, n.º 19, de 28.07.2005, é alterado da forma seguinte:
Cláusula 29.ª
Diuturnidades
1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE terão direito a uma diuturnidade no valor de 26,51 euros por cada cinco anos de serviço na empresa até ao limite máximo de nove diuturnidades.
2 - Mantém-se a actual redacção.
3 - Mantém-se a actual redacção.
4 - Mantém-se a actual redacção.
Cláusula 83.ª
Subsídio de Alimentação
1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este AE, activos e na efectividade do prestado, um Subsídio de Alimentação de valor igual a 5,78 €.
2 - Mantém-se a actual redacção.
3 - Mantém-se a actual redacção.
Anexo III
Tabela salarial - 1 de Janeiro de 2006
| Níveis | Venc. Base | Progressão Horizontal | ||
| Euros | A | B | C | |
| I | 436.97 | 0 | 0 | 0 |
| II | 477.49 | € 494.84 | € 512.19 | € 529.53 |
| III | 530.06 | € 553.55 | € 577.04 | € 600.53 |
| IV | 601.24 | € 628.34 | € 655.45 | € 682.55 |
| V | 683.37 | € 706.50 | € 729.64 | € 752.77 |
| VI | 753.47 | € 786.00 | € 818.53 | € 851.05 |
| VII | 852.04 | € 880.23 | € 908.42 | € 936.61 |
| VIII | 937.46 | € 984.44 | € 1.031.42 | € 1.078.40 |
| IX | 1.079.82 | € 1.126.45 | € 1.173.07 | € 1.219.70 |
| X | 1.221.11 | € 1.286.88 | € 1.352.65 | € 1.418.43 |
| XI | 1.420.42 | € | € | € |
- A cada grau da progressão horizontal, corresponde o valor de 33% da diferença entre o nível imediatamente superior e aquele onde o trabalhador está inserido, ou seja (A=33%; B=66%;C=99%), excepto o nível XI, cujos valores serão sempre determinados por decisão da empresa.
A Tabela salarial e clausulado económico produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2006.
Esta AE abrange a Empresa outorgante e 65 trabalhadores.
Pela Fábrica de Tabaco Micaelense, SA, Dr. Victor Borges da Ponte, Consultor jurídico...
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