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Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2004 de 8 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2004 de 8 de Abril de 2004

Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 130/2003, de 9 de Outubro, alterada pela Resolução n.º 132-A/2003, de 16 de Outubro, autorizou o Secretário Regional da Economia a lançar um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de execução do átrio público de partidas / check-in da Aerogare Civil das Lajes, ilha da Terceira, pelo valor estimado de € 2.500.000,00, com exclusão do IVA;

Considerando o relatório de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta economicamente mais vantajosa foi a apresentada pelo concorrente Teixeira Duarte, SA;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, e dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como os artigos 110.º, n.º 1, e 116.º a 120.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar a Empreitada de Execução do Átrio Público de Partidas / Check-in da Aerogare Civil das Lajes, ilha da Terceira...

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