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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de 20 de Dezembro de 2006, foi decidido o lançamento de uma Parceria Público-Privada, tendo por objecto as actividades de concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Novo Edifício do Hospital da Ilha Terceira tendo-se, em conformidade, procedido à abertura de um concurso público com negociação, procedimento que culminou com a decisão de não adjudicação, conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2007, de 27 de Novembro, publicada no Jornal Oficial, IIª Série, n.º 104, daquela data.

Contudo, e tendo em conta que os pressupostos e fundamentos que determinaram o lançamento da supra referida Parceria Público-Privada se mantinham válidos e inalterados, através do Despacho Conjunto n.º 1180/2007, de 27 de Novembro, do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Jornal Oficial, IIª Série, n.º 113, alterado pelo despacho conjunto n.º 1303/2007, de 31 de Dezembro, do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado na IIª Série do Jornal Oficial, n.º 136, foi decidido desencadear um procedimento concursal por negociação, no âmbito do qual foram convidados a apresentar propostas todos os agrupamentos concorrentes admitidos ao anterior concurso público.

No dia 8 de Janeiro de 2008, a Comissão de Abertura das Propostas procedeu, em sessão privada, à abertura e admissão formal das propostas, tendo sido admitidas as propostas apresentadas pelos seguintes concorrentes:

- Concorrente n.º 1: “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira” composto por Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Mota-Engil, Ambiente e Serviços, SGPS, S.A., Somague Itinere - Concessões de Infraestruturas, S.A., Somague - Engenharia, S.A., Dalkia, Energia e Serviços, S.A., e Marques, S.A.;

- Concorrente n.º 2: “Con+Saúde Terceira” composto por Edifer Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A., OPCA - Obras Públicas e Cimento Armado, S.A., BANIF - Banco de Investimento, S.A., EFACEC - Serviços de Manutenção e Assistência, S.A., e Paim, SGPS, S.A.;

- Concorrente n.º 3: “HIT - Edifício do Hospital da Terceira” composto por Soares da Costa Concessões, SGPS, S.A., Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A., J. Gomes - Sociedade de Construções do Cávado, S.A., Tecnovia - Açores, Sociedade de Empreiteiros, S.A., e Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

Na sequência da fase de negociações, a Comissão de Avaliação das Propostas, em conformidade com o artigo 27.º do Programa do Procedimento, elaborou um relatório preliminar, tendo fixado como sentido provável da decisão, nos termos e com os fundamentos dele constantes, a exclusão das propostas dos concorrentes n.os 2 e 3 e a adjudicação à proposta apresentada pelo concorrente n.º 1.

Notificados do relatório preliminar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.º do Programa de Procedimento, todos os concorrentes se pronunciaram, em sede audiência prévia, sobre o respectivo teor.

Ponderadas as observações apresentadas pelos concorrentes sobre o teor do relatório preliminar, a Comissão de Avaliação das Propostas elaborou, nos termos do disposto no artigo 29.º do Programa do Procedimento, o relatório final, no qual conclui o não cumprimento pelas propostas dos concorrentes n.os 2 e 3 dos requisitos injuntivos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Programa do Procedimento, da falta firmeza e da insustentabilidade económico-financeira das respectivas propostas, aspectos que, em articulação com a avaliação efectuada, sustentam a sua proposta de:

  1. Exclusão das propostas apresentadas pelos Concorrentes n.os 2 e 3, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Programa do Procedimento, por força da respectiva inaceitabilidade;

  2. A adjudicação do contrato de concessão ao Concorrente n.º 1, nos termos da sua proposta final.

    Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, mantido em vigor por força do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º, da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 134.º, e dos artigos 110.º, 128.º e 133.º, todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho, e nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 31.º do Programa de Procedimento, o Conselho do Governo resolve:

    1. Homologar o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação das Propostas, anexo à presente Resolução, fazendo suas as conclusões e os fundamentos do júri e, consequentemente,

    2. Excluir as propostas apresentadas pelos Concorrentes n.os 2 e 3, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Programa do Procedimento, por força da respectiva inaceitabilidade;

    3. Adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, ao Concorrente n.º 1, “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira”, nos termos da sua proposta final;

    4. Aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, anexa à presente Resolução, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e o concorrente “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira”;

    5. Mandatar o Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o referido contrato de concessão.

    Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 18 de Maio de 2009. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César

    ÍNDICE

    Cláusulas

    Capítulo I Disposições e Aspectos Gerais

    1. Definições

    2. Contrato

    3. Normas aplicáveis ao Contrato e sua interpretação

    4. Contagem dos prazos

    5. Representação da Concedente

    6. Entrada em vigor do Contrato

      Capítulo II Objecto, Âmbito e prazo da Concessão

    7. Objecto contratual

    8. Bens afectos à Concessão

    9. Manutenção dos bens afectos à Concessão

    10. Regime do risco

    11. Reposição do equilíbrio financeiro

    12. Prazo de vigência do Contrato

      Capítulo III Sociedade Concessionária

    13. Objecto social, sede e forma

    14. Actividades acessórias

    15. Estrutura accionista e estatutos

    16. Obtenção de licenças e outras certificações

    17. Contratação de terceiros

      Capítulo IV Financiamento

    18. Financiamento

    19. Alterações aos Contratos de Financiamento e Refinanciamento

      Capítulo V Novo Edifício Hospitalar

      Secção I - Disposições Introdutórias

    20. Obrigações gerais da Concessionária

    21. Responsabilidade pela qualidade do Novo Edifício Hospitalar

    22. Localização do Novo Edifício Hospitalar

      Secção II - Concepção, Projecto e Construção

    23. Responsabilidade pela concepção, projecto e construção

    24. Instalação dos equipamentos médico e geral

    25. Planeamento dos trabalhos

    26. Programa Funcional

    27. Estudos e projectos

    28. Revisão do projecto de execução

    29. Aprovação pela Concedente

    30. Eliminação de erros e revisão do projecto

    31. Licenciamentos

    32. Execução da construção

    33. Planeamento e controlo da concepção e da empreitada

    34. Prorrogação dos prazos

    35. Condicionamentos especiais à construção

    36. Alterações nas obras realizadas e instalações adicionais antes da entrada em funcionamento do Novo Edifício Hospitalar

    37. Entrada em funcionamento

      Secção III - Exploração e conservação do Novo Edifício Hospitalar

    38. Exploração e conservação do Novo Edifício Hospitalar

    39. Obrigações da Concessionária relativas à conservação e exploração do Novo Edifício Hospitalar

    40. Parque de estacionamento

    41. Alterações ao Novo Edifício Hospitalar

      Secção IV - Pessoal

    42. Recursos Humanos

    43. Preenchimento da estrutura de recursos humanos

      Capítulo VI Acessos Exteriores

    44. Obras relativas aos acessos exteriores

      Capítulo VII Outras obrigações da Concessionária

    45. Pagamentos a efectuar pela Concessionária

    46. Sujeição às normas regulamentares

    47. Obrigação de sigilo

    48. Propriedade intelectual

    49. Registo e reclamações

    50. Titularidade das bases de dados e das aplicações de suporte

    51. Sistema de gestão da qualidade da Concessionária

    52. Dever especial da Concessionária

      Capítulo VIII Regime de remuneração da Concessionária

      Secção I - Remuneração anual

    53. Remuneração anual da Concessionária

    54. Falhas de Desempenho da Concessionária

    55. Cálculo das deduções associadas às Falhas de Serviço

    56. Cálculo das deduções associadas às Falhas de Disponibilidade

      Secção II - Monitorização do cumprimento e deduções em função do Desempenho

    57. Monitorização do desempenho

    58. Monitorização dos Parâmetros de Desempenho

      Capítulo IX Fiscalização, Avaliação e Responsabilidade da Concessionária

    59. Fiscalização

    60. Gestor do Contrato

    61. Informação periódica

    62. Responsabilidade da Concessionária

    63. Comissão Conjunta

    64. Avaliação do desempenho da Concessionária

      Capítulo X Modificação do Contrato

    65. Modificações subjectivas

      Capítulo XI Garantias

    66. Garantias a prestar no âmbito do Contrato

    67. Seguros

      Capítulo XII Incumprimento das Obrigações da Concessionária e Força Maior

    68. Penalidades contratuais

    69. Força maior

      Capítulo XIII Suspensão e extinção do Contrato

    70. Sequestro

    71. Caducidade

    72. Resgate

    73. Resolução por razões de interesse público

    74. Resolução por incumprimento contratual da Concessionária

    75. Resolução por incumprimento contratual da Concedente

    76. Reversão e transferência dos bens

    77. Outros efeitos da extinção da Concessão

      Capítulo XIV Resolução de conflitos

    78. Mediação

    79. Arbitragem

    80. Constituição e funcionamento do tribunal arbitral

    81. Litígios que envolvam subcontratados

    82. Não exoneração

      Capítulo XV Disposição Fina

    83. Comunicações

      ANEXOS

      Anexo I Programa Funcional

      Anexo II Localização e caracterização do terreno

      Anexo III Bens afectos à concessão

      Anexo IV Especificações técnicas do Novo Edifício Hospitalar

      Anexo V Especificações de Serviço

      Anexo VI Acordo Directo referente ao...

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