Contrato n.º 103/2020 de 22 de maio de 2020

 
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Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 12 de maio de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento n.º 038/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade e o Centro Social e Paroquial de São Mateus da Calheta, com vista à comparticipação das despesas referentes às obras de impermeabilização do terraço, onde funcionam as valências da creche e jardim-de-infância, da referida instituição, até ao montante máximo de € 13.534,48 (treze mil, quinhentos e trinta e quatro euros e quarenta e oito...

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