Contrato n.º 219/2020 de 21 de setembro de 2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 6 de agosto de 2020, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento nº 050/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Casa da Providência de São José, com vista à comparticipação das despesas referente à aquisição de viatura de dezoito (18) lugares (Mini-bus), no âmbito do Programa de Apoio à aquisição de viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – “Solidariedade em Movimento”, até ao montante máximo de € 50.616,64 (cinquenta mil, seiscentos e dezasseis euros e sessenta e quatro cêntimos).

Os encargos acima indicados...

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