Contrato n.º 87/2020 de 15 de maio de 2020

Data de publicação15 Maio 2020
Número da edição95
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 15 de abril de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento n.º 030/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, com vista à comparticipação das despesas referentes às obras de adaptação e ao apetrechamento de um espaço cedido pelo ISSA à referida Instituição, até ao montante máximo de € 91.689,28 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove euros e vinte e oito cêntimos) e concomitantemente, anulado o extrato publicado com o n.º 53 de 15 de março de 2018, no Jornal...

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