Contrato-Programa N.º 307/2006 de 19 de Dezembro
D.R. DA EDUCAÇÃO
Contrato-Programa n.º 307/2006 de 19 de Dezembro de 2006
A Secretaria Regional da Educação e Ciência, representada pela Directora Regional da Educação, Maria Isabel Conceição Lopes Rodrigues e o Estabelecimento de Ensino Particular Obra Social Madre Maria Clara - Colégio de Santa Clara, representado pelo(a) seu (sua) director(a), Helena Maria de Meneses Godinho, estabelecem um Contrato Simples, nos termos previstos no artigo 73.º e seguintes do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2005/A, de 4 de Novembro, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas:
Clausula 1.ª
Objecto
O Contrato Simples estabelecido entre a Direcção Regional da Educação e o(a) Obra Social Madre Maria Clara - Colégio de Santa Clara tem por objecto a concessão de comparticipação financeira prevista no n.º 3 do artigo 73.º do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro.
Clausula 2.ª
Âmbito
O presente contrato abrange os alunos/crianças a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico e no 2.º ciclo do ensino básico, no(a) Obra Social Madre Maria Clara - Colégio de Santa Clara até ao número máximo de 240 alunos/crianças no 1.º ciclo do ensino básico e de 120 alunos/crianças no 2.º ciclo do ensino básico.
Clausula 3.ª
Deveres das partes contratantes
O(A) Obra Social Madre Maria Clara _ Colégio de Santa Clara compromete-se a:
-
Reduzir as mensalidades em 70,00 € (1.º ciclo), de acordo com a alínea b) e em 155,00 € (2º ciclo), de acordo com a alínea c) do ponto 1 da Portaria n.º 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Série n.º 47, de 23 de Novembro.
-
Não recusar, desde que tenha vagas, a inscrição de qualquer criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar.
-
Remeter os indicadores de gestão para efeitos estatísticos.
-
Trimestralmente, sem prejuízo do disposto na cláusula 2.ª, remeter um mapa actualizado do número de alunos/crianças.
A Direcção Regional da Educação compromete-se a pagar a comparticipação financeira referida na cláusula 1.ª.
Clausula 4.ª
Publicitação do contrato
O(A) Obra Social Madre Maria Clara - Colégio de Santa Clara divulgará o presente contrato de forma a permitir o seu conhecimento pelos pais e encarregados de educação.
Clausula 5.ª
Incumprimento
A verificação de qualquer das situações prevista no n.º 3 do artigo 118º do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO