Contrato-Programa N.º 222/2007 de 5 de Junho

D.R. DA CULTURA

Contrato-Programa n.º 222/2007 de 5 de Junho de 2007

  1. Outorgante: A Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Senhor Presidente do Governo Regional, de 15 de Dezembro de 2004.

  2. Outorgante: A Comissão de Obras de Nossa Senhora da Esperança, pessoa colectiva n.º 512044848, neste acto representada pelo Pároco José Simões Borges, titular do Bilhete de Identidade nº2337324, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa e Contribuinte Fiscal n.º 102315086, residente no Caminho da Igreja, concelho de Santa Cruz da Graciosa.

E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:

  1. O 1.º outorgante atribui a quantia de €19.406,25 (dezanove mil quatrocentos e seis euros e vinte e cinco cêntimos), a título de subsídio ao 2.º outorgante, destinado às obras de recuperação da Igreja de Nossa Senhora da Esperança, sendo a comparticipação nos termos do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.

  2. As obras já se encontram concluídas, pelo que o processamento do subsídio será efectuado na totalidade, após a entrega do relatório final.

  3. O 2.º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, nos termos da alínea b), do artigo 14.º do citado diploma.

  4. O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante, os relatórios sobre a execução dos trabalhos, os respectivos comprovativos (facturas ou recibos das despesas efectuadas), bem como fotografias detalhadas dos restauros realizados.

  5. O incumprimento do presente contrato e utilização da verba atribuída para outros fins, por parte do 2.º outorgante, obriga à devolução do montante subsidiado.

  6. As dúvidas suscitadas na interpretação...

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