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Contrato-Programa n.º 215/2019 de 6 de agosto de 2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Agosto 2019
Número da edição150
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Entre:

- A primeira outorgante, Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º 512 047 855, neste ato representada por Vasco Ilídio Alves Cordeiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional, conforme poderes que lhes foram conferidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2019, de 28 de janeiro,

E,

- O segundo outorgante Diogo Marin Tavares de Melo, menor, titular do cartão de cidadão n.º 14585671, válido até 26 de abril de 2023, residente em Rua da Madeira, n.º 8, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel, neste ato representado pela sua mãe, Ana Isabel Abreu Marin Tavares Melo, titular do cartão de cidadão n.º 10621682, válido até 8 de janeiro de 2022, contribuinte fiscal n.º 212672487, residente no Caminho da Ribeira da Praia, n.º 4, freguesia de Água D’Alto, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019, no seu artigo 36.º, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que estes apoios poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objetivos inerentes;

Considerando que foi requerido à Presidência do Governo Regional, pela mãe do Diogo Marin Tavares de Melo, Ana Isabel Marin Melo, a atribuição de um apoio à participação...

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