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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A de 25 de junho de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Junho 2020
Gazette Issue95
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Os apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na agricultura na Região Autónoma dos Açores foram aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A, de 22 de julho.

Contudo, a experiência colhida ao longo destes três anos justifica que se proceda à alteração do diploma de forma a adaptar este regime a novas realidades.

Desde logo, procura-se incentivar o rejuvenescimento do setor agrícola, o redimensionamento, o emparcelamento das explorações e ainda a diversificação da atividade agrícola na Região, promovendo a modernização da agricultura e, consequentemente, a sustentabilidade do setor, como um dos pilares da economia dos Açores.

Um dos principais objetivos da vertente sócio estrutural da Política Agrícola Comum (PAC) foi o de promover a modernização da agricultura e o rejuvenescimento do tecido empresarial, através do apoio à instalação de jovens agricultores. Em Portugal, as políticas de apoio à instalação e ao investimento de jovens agricultores iniciaram-se em 1986, com a entrada na Comunidade Económica Europeia, e foram postas em prática através dos mecanismos previstos na PAC.

As medidas da União Europeia a favor dos jovens agricultores têm sido, fundamentalmente, medidas estruturais, como é o caso do regime de apoio à primeira instalação, a ajuda reforçada aos investimentos inerentes a essa instalação e ainda as ajudas à formação profissional e à assistência técnica. No entanto, a legislação comunitária foi sendo progressivamente alterada e adaptada às novas realidades, sendo uma das medidas o apoio à cessação da atividade agrícola e que beneficia indiretamente os jovens agricultores.

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