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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2020/A de 12 de agosto de 2020

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Vincent
Data de publicação13 Agosto 2020
Gazette Issue123
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Considerando que nas últimas semanas do primeiro trimestre do corrente ano, a Região foi também afetada pela pandemia provocada pela COVID-19;

Considerando que as ações de saúde pública promovidas prontamente e de forma muito efetiva proporcionaram que, à data desta proposta de reprogramação do Plano Regional Anual para 2020, se verifique nos Açores uma certa segurança na vivência diária, decorrente de inexistência de qualquer caso ativo de infeção pelo vírus.

Considerando que durante a fase mais aguda da crise sanitária, as necessárias medidas de política de saúde tiveram um impacte significativo, não só no quotidiano da população, no funcionamento da sociedade em geral e nos sistemas públicos de apoio, designadamente o sistema regional de saúde, mas também, em praticamente toda a economia regional.

Considerando que várias medidas de política pública foram e serão lançadas em ordem a, por um lado, permitir equilíbrios fundamentais em termos de manutenção do emprego e do rendimento das famílias e, por outro lado, apoiar as empresas a manter os seus quadros de pessoal, proporcionando adicionalmente incentivos à retoma progressiva e desejavelmente rápida da sua atividade normal.

Considerando a necessidade de acomodar o impacte financeiro decorrente das necessárias intervenções neste quadro de crise sanitária, procede-se à revisão do Plano Regional Anual para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22...

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