Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A de 20 de abril de 2021

Data de publicação21 Abril 2021
Número da edição59
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Atualmente, vivemos uma crise de saúde pública de âmbito regional, nacional e internacional, publicamente declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, tendo a mesma sido, no dia 11 de março de 2020, classificada como doença COVID-19 com natureza de pandemia.

As ações implementadas, pelas autoridades de saúde, tendentes à contenção do vírus SARS-CoV-2 que provoca a doença COVID-19, afetam diretamente a economia mundial e regional, de forma rápida e gradual, pelo que importa promover medidas extraordinárias destinadas a combater os seus efeitos no âmbito das empresas privadas.

Assim, mostra-se urgente determinar a adoção de medidas relativas ao cumprimento regular e eficaz das obrigações assumidas no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de junho, na sua redação em vigor, nomeadamente suspendendo temporariamente a devolução dos apoios reembolsáveis, concedendo um novo período de carência ao plano de reembolso da componente reembolsável dos incentivos, bem como o seu reescalonamento.

Assim, a...

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