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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1986/A de 3 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 9/1986/A de 3 de Abril

de 3 de Abril

O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, foi aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A, de 21 de Julho.

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, e da alínea a) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

É aplicado à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio.

Artigo 2.º

Nos preceitos do diploma citado anteriormente deverão entender-se as referências à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo como aplicadas à Direcção Regional de Orientação Pedagógica e as feitas ao Ministério da Educação como relativas à Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Artigo 3.º

O disposto neste diploma...

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