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Deliberação n.º 7/2020 de 7 de julho de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Julho 2020
Gazette Issue129
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito da competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., delibera delegar em Vânia Figueiredo Chaves, do quadro regional da ilha de Santa Maria, da categoria e carreira de técnico superior, a competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, para conceder prestações de ação social até ao montante de 150€ mensais por utente e 1800€, por utente e por ano, incluindo a autorização da despesa, do processamento e do pagamento, nos termos do...

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