Despacho N.º 299/2006 de 21 de Março

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 299/2006 de 21 de Março de 2006

Nos termos e para efeitos do disposto n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato) é reconhecido, relativamente ao Sport Club Angrense, pessoa colectiva de utilidade pública conforme consta da Resolução do Governo Regional n.º 24/84, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 7, de 5 de Março de 1984, com o NIPC 512015201, com actividade de interesse desportivo relevante no âmbito dos fins legalmente tutelados pelo referido Estatuto que, os donativos concedidos nos anos de 2005, 2006 e 2007, são objecto dos...

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