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Despacho N.º 1313/2006 de 19 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO AMBIENTE E DO MAR

Despacho n.º 1313/2006 de 19 de Dezembro de 2006

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 29 de Novembro de 2006:

Considerando que é objectivo do IX Governo Regional dos Açores prosseguir com uma política de promoção, educação e sensibilização ambiental de forma a promover o desenvolvimento sustentável dos Açores;

Considerando que a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar celebrou um protocolo de cooperação com a Instituição de Solidariedade Social “Recolhimento de Santa Maria Madalena” para a instalação e implementação do Plano de Actividades da Ecoteca de Santa Maria, que incorpora a Rede Regional de Ecotecas dos Açores;

Considerando que pelo Presidente da Instituição foi formulada a intenção de desenvolver uma actividade de natureza técnico-pedagógica no âmbito da sensibilização e promoção ambiental com crianças e jovens da ilha de Santa Maria, no logradouro do futuro edifício da Ecoteca de Santa Maria, situ na Rua Dr. Teófilo Braga, 12 - Vila do Porto, tendo sido igualmente solicitado pedido de apoio financeiro para a realização das mesmas;

Considerando que o logradouro das actuais instalações da Ecoteca de Santa Maria é pequeno e apresenta algumas lacunas em termos de segurança para os utentes, nomeadamente, muros baixos e fácil acesso à estrada;

Considerando que o espaço no qual o “Recolhimento de Santa Maria Madalena” pretende desenvolver as actividades em causa necessita de intervenção, de forma a garantir a segurança dos utentes;

Considerando que as intervenções necessárias ao desenvolvimento das actividades em causa implicam custos não previstos no protocolo de cooperação acima referenciado;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, conjugado com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril, e na Portaria n.º 28/2005, de 14 de...

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