Despacho N.º 12/2007 de 2 de Janeiro

 
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D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 12/2007 de 2 de Janeiro de 2007

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo de Coesão Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Dezembro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2006) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 35.328
Município de Ponta Delgada 89.118
Município da Ribeira Grande 171.564
Município da Lagoa 59.206
Município de Vila Franca do Campo 62.489
Município da Povoação 42.671
Município do Nordeste 36.399
Município de Angra do Heroísmo 164.258
Município da Praia da Vitória 125.909
Município de Santa Cruz da Graciosa 32.115
Município da Calheta 26.610
Município das Velas 28.727
Município de São Roque do Pico 19.846
Município das Lajes do Pico
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