Despacho N.º 128/2009 de 28 de Janeiro

 
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Considerando que a Comissão de Selecção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, designada pelo despacho n.º 126/2008, de 22 de Fevereiro, publicado no JORAA, II Série, n.º 37, em reunião datada de 18/12/2008, propôs no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que fosse(m) considerada(s) elegível(eis) e seleccionada(s) para apoio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, a(s) candidatura(s)/projecto(s) de investimento constante(s) do mapa anexo;

Determino, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro e do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o seguinte:

1 - Aprovar o(s) projecto(s) de investimento apresentado(s) no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, cujas condições constam do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

2 - Conceder ao(s) referido(s) projecto(s) de investimento o incentivo financeiro cujo montante consta do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

3 - Os encargos resultantes do(s) referido(s) projecto(s) serão suportados por dotações orçamentais afectas ao Programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão.

9 de Janeiro de 2009. - O Secretário Regional da Economia, Vasco Alves Cordeiro.

Anexo

N.º Proj Promotor Ilha Pont. Investimento Total Investimento elegível Subs. N Reemb. Juros do Subs. Reemb. Verif. Pré cont.
4 João de Oliveiro Carreiro, Lda Terceira 61,5 853.101,56 781.542,56 173.493,09 63.278,57 999
29 Fábrica de Tabaco Micaelense, SA S. Miguel 57,5 631.774,39 629.274,39 144.562,13 53.764,02
52 Velas - Auto - Comércio de Veículos, Lda S. Jorge 65 1.255.421,42 888.318,06 264.845,88 71.923,78
141 Fameg - Montagens Eléctricas Gerais, Unipessoal, Lda S. Miguel 60,5 633.610,05 633.610,05 170.730,31 50.712,96 999
Total 4 3.373.907,42 2.932.745,06 753.631,41 239.679,33

Unid.: euros

Lista das verificações pré-contratuais:
110 a) n.º 1, artigo 3º DLR - Estar
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