Despacho N.º 128/2009 de 28 de Janeiro
Considerando que a Comissão de Selecção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, designada pelo despacho n.º 126/2008, de 22 de Fevereiro, publicado no JORAA, II Série, n.º 37, em reunião datada de 18/12/2008, propôs no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que fosse(m) considerada(s) elegível(eis) e seleccionada(s) para apoio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, a(s) candidatura(s)/projecto(s) de investimento constante(s) do mapa anexo;
Determino, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro e do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o seguinte:
1 - Aprovar o(s) projecto(s) de investimento apresentado(s) no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, cujas condições constam do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
2 - Conceder ao(s) referido(s) projecto(s) de investimento o incentivo financeiro cujo montante consta do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
3 - Os encargos resultantes do(s) referido(s) projecto(s) serão suportados por dotações orçamentais afectas ao Programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão.
9 de Janeiro de 2009. - O Secretário Regional da Economia, Vasco Alves Cordeiro.
Anexo
| N.º Proj | Promotor | Ilha | Pont. | Investimento Total | Investimento elegível | Subs. N Reemb. | Juros do Subs. Reemb. | Verif. Pré cont. |
| 4 | João de Oliveiro Carreiro, Lda | Terceira | 61,5 | 853.101,56 | 781.542,56 | 173.493,09 | 63.278,57 | 999 |
| 29 | Fábrica de Tabaco Micaelense, SA | S. Miguel | 57,5 | 631.774,39 | 629.274,39 | 144.562,13 | 53.764,02 | |
| 52 | Velas - Auto - Comércio de Veículos, Lda | S. Jorge | 65 | 1.255.421,42 | 888.318,06 | 264.845,88 | 71.923,78 | |
| 141 | Fameg - Montagens Eléctricas Gerais, Unipessoal, Lda | S. Miguel | 60,5 | 633.610,05 | 633.610,05 | 170.730,31 | 50.712,96 | 999 |
| Total | 4 | 3.373.907,42 | 2.932.745,06 | 753.631,41 | 239.679,33 |
Unid.: euros
| Lista das verificações pré-contratuais: | |
| 110 | a) n.º 1, artigo 3º DLR - Estar legalmente |
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