Despacho N.º 633/2008 de 11 de Julho
A empresa CLÍNICA MÉDICA DA PRAIA DA VITÓRIA, Unipessoal Lda., com sede na rua do Hospital n.º 12, 9760 - 475 Santa Cruz, Concelho da Praia da Vitória, Terceira, portadora do NICP n.º 000512051917, requereu autorização para prestar serviços na modalidade de serviços externos privados, para a área de saúde no trabalho.
Considerando que apresentou recursos humanos suficientes;
Considerando que tem instalações, na ilha Terceira, devidamente equipadas, com condições adequadas ao exercício da actividade de saúde no trabalho;
Considerando que tem equipamentos e utensílios de avaliação das condições de saúde no trabalho adequados;
Considerando que o manual de procedimentos apresenta-se com qualidade técnica adequada;
Considerando que o recurso á subcontratação de serviços, apenas se fará em relação a tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes;
Considerando que a natureza dos vínculos e os tempos de afectação respeitam os critérios fixados;
Assim, em conformidade com os artigos 230.º, n.º 1 e 3 e artigo 237.º, n.º 1 da Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, Adaptados à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, decide-se:
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Autorizar a empresa CLÍNICA MÉDICA DA PRAIA DA VITÓRIA, Unipessoal Lda., com sede na rua do Hospital n.º 12, 9760 - 475 Santa Cruz, Concelho da Praia da Vitória, Terceira, portadora do NICP n.º 000512051917, a prestar serviços na modalidade de serviços externos privados, para a área de Saúde no Trabalho, na ilha Terceira, nos sectores de actividade, constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
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O presente despacho produz efeitos imediatos.
5 de Junho de 2008. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses. - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha.
| CAE (3 dígitos) | Actividade |
| 011 | Agricultura |
| 012 | Produção animal |
| 013 | Produção agrícola e animal associadas |
| 014 | Actividades dos serviços relacionados com a agricultura e com produção animal, excepto serviços de veterinária; actividades de plantação e manutenção de jardins e espaços verdes |
| 015 | Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados |
| 020 | Silvicultura, exploração florestal e actividades dos serviços relacionados |
| 050 | Pesca, aquicultura e actividades dos serviços relacionados |
| 111 | Extracção de petróleo bruto e gás natural |
| 112 | Actividades dos serviços relacionados com a extracção do petróleo e gás excepto a prospecção |
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