Despacho N.º 534/2007 de 5 de Junho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 534/2007 de 5 de Junho de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de reversão do lote n.º 14, do Alvará de Loteamento n.º 4/2001, sito na freguesia de Castelo Branco, propriedade de Marco Paulo Pereira das Neves e Elisabete Cristina Sequeira Gonçalves Neves, nos termos da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
21 de Maio de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de reversão
Aos … dias do mês de … de dois mil e …, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes.
Primeiro: Marco Paulo Pereira das Neves, NIF duzentos e cinco milhões, cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro, titular do Bilhete de Identidade número onze milhões, quinhentos e dezasseis mil, setecentos e um, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em dezoito de Setembro de dois mil e um, e Elisabete Cristina Sequeira Gonçalves Neves, NIF duzentos e três milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três, titular do Bilhete de Identidade número onze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e quinze, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em trinta de Agosto de mil novecentos e noventa e nove, ambos naturais da freguesia da Matriz, concelho da Horta, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, e residentes no Bairro das Angústias, Rua -B, número dezanove, freguesia das Angústias, concelho da Horta.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale, lote número vinte, Freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois, exercendo o cargo de delegado da Secretaria Regional da...
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