Despacho n.º 1017/2019 de 11 de julho de 2019

 
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Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterado e republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 28 de maio de 2018, publicado sob o n.º 850/2018, de 4 de junho, no Jornal Oficial, n.º 105, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído ao Restaurante O Pescador, Lda., Número de Identificação Fiscal 512 050 660, no montante de € 3.000,00 (três mil euros) pela criação de novo posto de trabalho no...

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