Despacho n.º 1035/2020 de 6 de julho de 2020

 
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Considerando que pelo Despacho nº 1782/2016, de 4 de agosto, do Secretário Regional da Educação e Cultura, , foi adjudicada à MARQUES, S.A. / SOMAGUE – EDIÇOR, Engenharia, S.A. / TECNOVIA AÇORES – Sociedade de Empreitadas, S.A., a “Empreitada de Requalificação do Património Histórico de Santa Maria – Reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa Maria”, pelo valor de 3.400.000,01 € (três milhões, quatrocentos mil euros e um cêntimo), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de execução de 540 dias (quinhentos e quarenta dias), na sequência do qual foi celebrado o Contrato n.º 12/SREC/2017/, em 18 de dezembro de 2017;

Considerando as orientações gerais seguidas na SREC relativamente a outras obras que decorrem sob a responsabilidade das Direções Regionais da Educação e Desporto e que também estão a sofrer constrangimentos provocadas pelas decisões do GRA em contexto da pandemia da COVID 19;

Considerando que o pedido do empreiteiro para a prorrogação da empreitada é justificado pelas limitações na mobilidade de equipas para a ilha de S. Maria, atendendo à inexistência de ligações aéreas e marítimas para esta ilha de determinada por ordens superiores emanadas do GRA;

Atendendo que o parecer da Empresa de Fiscalização corrobora os constrangimentos apresentados pelo Empreiteiro;

Considerando que, pela Resolução do Conselho de Governo nº 30/2016 de 15 de fevereiro, foi delegada no Secretário Regional da Educação e Cultura, a competência para praticar todos os atos que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, no âmbito da...

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