Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1038/2020 de 6 de julho de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Julho 2020
Gazette Issue128
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder à beneficiária Maria Ângela Betencourt Barbosa Azevedo, residente na Rua Nova, n,º 60, freguesia e concelho de Calheta, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao quarto pagamento anual, no montante global de 225,00€ (duzentos e vinte e cinco euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Calhau Miúdo, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 734, com uma área de 0,01 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

b) Calhau Miúdo, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 735, com uma área de 0,14 hectares de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT