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Despacho n.º 1066/2018 de 2 de julho de 2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Julho 2018
Número da edição125
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 125 SEGUNDA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho n.º 1066/2018 de 2 de julho de 2018
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21
de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, em aditamento ao
Despacho n.º 2619/2016, de 22 de novembro, delego ainda, no Chefe do Gabinete, Luís Manuel Pereira
dos Santos Borrego, competência para a prática dos seguintes atos:
a) Conferir competência em matéria de pessoal no chefe do gabinete, para efeitos de avaliação de
desempenho do pessoal dos serviços diretamente dependentes do gabinete;
b) Designar o Chefe do meu Gabinete como responsável pela prestação da Conta da Entidade
Contabilística – Gabinete do Vice-Presidente do Governo.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo que os
poderes mencionados neste despacho sejam exercidos, por subdelegação, pelos Adjuntos do Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados os atos
praticados pelo órgão delegado e subdelegado, durante a vigência do presente ato.
25 de junho de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

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