Despacho n.º 1077/2019 de 22 de julho de 2019

 
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Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterado e republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 18 de dezembro de 2018, publicado sob o n.º 2192/2018, de 28 de dezembro, no Jornal Oficial, n.º 250, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído a Carlos Alexandre Andrade, Empresário em Nome Individual, no montante de € 3.000,00 (três mil euros) pela criação de novo posto...

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