Despacho n.º 1171/2019 de 6 de agosto de 2019
| Data de publicação | 06 Agosto 2019 |
| Gazette Issue | 150 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 150 TERÇA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Despacho n.º 1171/2019 de 6 de agosto de 2019
Considerando que a Associação Cultural Terra Baleeira vai organizar o “VII Estágio da Orquestra de
sopros das Lajes do Pico” que se realizará entre 19 e 23 de agosto, no concelho das Lajes;
Considerando que esta formação irá dotar e valorizar as filarmónicas daquela ilha, com uma
experiência formativa renovada e permitir o aperfeiçoamento técnico-instrumental dos participantes
assim como demonstrar novas técnicas de direção e de ensino da música filarmónica.
Considerando que de entre os membros organizadores e participantes existem funcionários que, para
participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no
período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000
/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido
interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência
cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da
Cultura, nos termos da alínea do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 d)
de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea do artigo 10.º do Decreto d)
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público o
“VII Estágio da Orquestra de sopros das Lajes do Pico” que se realizará, naquele concelho, entre 19 e
23 de agosto de 2019.
1 de agosto de 2019. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de Meneses.
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