Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1229/2019 de 19 de agosto de 2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Agosto 2019
Número da edição158
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, determino o seguinte:

1. Delegar na Diretora Regional do Turismo, Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, no âmbito do procedimento de formação de contrato com vista à “locação do estabelecimento de snack-bar integrado no Complexo Termal do Carapacho”, poderes para praticar os seguintes atos:

a) Aprovar as peças do procedimento;

b) Adjudicar;

c) Aprovar a minuta do contrato e nele outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

d) Praticar todos os demais atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.

2. O presente despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT