Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1292/2020 de 5 de agosto de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Agosto 2020
Gazette Issue150
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2017, de 22 de junho, foi autorizada a celebração de um contrato programa para a aquisição e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada e de Vila do Porto, bem como a aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena e de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 23 de junho de 2017, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e em 20 de dezembro de 2019.

Considerando que, nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir o custo das aquisições e das obras que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 61.810,00€ (sessenta e um mil, oitocentos e dez euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à aquisição e instalação de cabeços de amarração nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT