Despacho n.º 1311/2020 de 7 de agosto de 2020

Data de publicação07 Agosto 2020
Número da edição152
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante a autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da administração regional, ainda que não integrados na carreira operacional, com funções de motorista.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo Marco Filipe Lourenço Duarte, Técnico Superior nos Serviços de Ilha da Terceira, a conduzir o veículo afeto àqueles Serviços, no âmbito das suas funções...

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