Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1405/2019 de 9 de setembro de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Setembro 2019
Número da edição173
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do número 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Heduíno Gomes, residente nas Calrrinhas, freguesia e concelho de Calheta, Velas, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de € 154,50 (cento e cinquenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a. Ladeiras, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 785, com uma área de 0,08 hectares de vinha "Outras Castas"...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT