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Despacho n.º 1502/2019 de 12 de setembro de 2019

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Vincent
Data de publicação12 Setembro 2019
Gazette Issue176
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
SeçãoSérie 2

Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e das decisões no âmbito da administração pública;

Considerando que, na orgânica do XII Governo Regional dos Açores, foi criada a Direção Regional dos Assuntos Europeus, na dependência do Secretário Regional Adjunto para as Relações Externas, dirigida por diretor regional;

Considerando que, no Plano Regional para 2019, no âmbito do programa 16 – Relações Externas e Comunidades, encontram-se previstas ações cuja execução está a cargo da Diretora Regional dos Assuntos Europeus;

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 8 do artigo 5.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar na Diretora Regional para os Assuntos Europeus, Célia Maria Ávila Azevedo, competência para autorizar a realização das despesas e...

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