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Despacho n.º 1513/2020 de 11 de setembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Setembro 2020
Gazette Issue177
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2020, de 4 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última da obra de proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

Considerando que a 5 de maio de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido;

Considerando que, nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir a obra que constitui o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 424.654,00€ (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a...

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