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Despacho n.º 1592/2019 de 3 de outubro de 2019

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Vincent
Data de publicação03 Outubro 2019
Gazette Issue191
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no n.º 1 do seu artigo 7.º, define o abono para falhas como um suplemento remuneratório a que têm direito os trabalhadores que manuseiam ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

Considerando que compete ao Serviço de Apoio ao Doente Deslocado, da Direção Regional da Solidariedade Social, da Secretaria Regional da Solidariedade Social, processar, se necessário, as prestações devidas por deslocações de doentes e acompanhantes, por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A, de 2 de agosto, diploma que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Solidariedade Social, conjugado com o n.º 4 dos artigos 22.º e 24.º, ambos da Portaria n.º 95/2018, de 9 de março, que aprova o Regulamento Geral de Deslocações do Serviço Regional de Saúde, e com os n.ºs 2 e 3 da Portaria n.º 110/2015, de 4 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho, que cria o Complemento Especial para Doentes Oncológicos (CEDO).

Considerando que o Serviço de Apoio ao Doente Deslocado possui trabalhadores que manuseiam e têm à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, determina-se o seguinte:

1. Os trabalhadores identificados no mapa anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, titulares das categorias de...

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