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Despacho n.º 1594/2019 de 4 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Outubro 2019
Gazette Issue192
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 27 de maio de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e em 3 de dezembro de 2018;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:


1 - Autorizar a transferência do montante de 69.445,00€ (sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de requalificação do Porto...

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