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Despacho n.º 1595/2019 de 4 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Outubro 2019
Gazette Issue192
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato-programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 10 de maio de 2019, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato-programa anteriormente referido;

Considerando que, nos termos da cláusula 4.ª deste contrato-programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A. a verba destinada a cobrir os custos dos serviços que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato-programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 535.075,00€ (quinhentos e trinta e cinco mil e setenta e cinco euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado aos serviços de...

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