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Despacho n.º 1598/2019 de 4 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Outubro 2019
Número da edição192
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2016, de 11 de novembro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de reforço do manto de proteção do molhe principal do porto de Ponta Delgada, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 11 de novembro de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A, foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e em 3 de dezembro de 2018;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do contrato programa anteriormente referido, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:


1 - Autorizar a transferência do montante de 37.000,00€ (trinta e sete mil euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de reforço do manto de proteção do molhe...

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