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Despacho n.º 1666/2020 de 14 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação14 Outubro 2020
Número da edição199
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário, Daniel Rodrigues Cardoso, residente na freguesia de Santa Luzia, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 4 248,80€ (quatro mil duzentos e quarenta e oito euros e oitenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Arcos, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial Rústica n.º 6346, com uma área de 1,20 hectares de vinha;

b) Abaixo da Igreja, na...

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