Despacho n.º 17/2021 de 5 de janeiro de 2021

Data de publicação05 Janeiro 2021
Gazette Issue2
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SectionSérie 2

Nos termos do disposto nos artigos 51.º, 52.º e 72.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2011/A, de 31 de janeiro, e dos n.ºs 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, e 29 de maio, na sua redação atual, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, na sua atual redação, o qual aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 - Revogo o Despacho de 12 de novembro de 2020 da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, cujo extrato se encontra registado na BEP-A com o n.º 5362/2020, datado de 18 de novembro de 2020;

2 - Renovo pelo período de três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, a comissão de serviço do assistente técnico, Manuel Maria Brum Andrade, no cargo de chefe de Setor de Conservação e...

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