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Despacho n.º 171/2021 de 21 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Janeiro 2021
Gazette Issue14
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de 2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e retificado a 28 de maio de 2018, em 3 de dezembro de 2018, em 20 de dezembro de 2019, em 15 de abril de 2020 e em 23 de setembro de 2020;

Considerando que, na alteração contratual de 15 de abril de 2020, foi incluído no contrato programa o adicional ao contrato da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, devido à passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, que causou severos danos na obra em curso de requalificação do porto das Poças em santa Cruz das Flores;

Considerando que importa agora proceder ao ajustamento da respetiva programação financeira, atendendo à execução material das ações compreendidas no seu objeto;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da mencionada Resolução foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira e respetiva repartição plurianual, mediante despacho conjunto.

Considerando que, nos termos do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, que aprova a Orgânica XIII do Governo Regional dos Açores, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho do Governo Regional nos respetivos membros do Governo Regional, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A...

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