Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1712/2020 de 22 de outubro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Outubro 2020
Gazette Issue205
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que, pelo n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2019, de 15 de julho, foram conferidos à Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, com autorização para subdelegar, os poderes suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, no processo de expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada de “Reabilitação do troço da Estrada Regional n.º 1-1ª, nos Ginetes, concelho de Ponta Delgada”;


Assim, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2019, de 15 de julho, determino:


1. Subdelegar na Eng. Maria Natália Silva, Chefe de Divisão na Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, os poderes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, no processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT