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Despacho n.º 1756/2019 de 31 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Outubro 2019
Número da edição211
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2014, de 4 de agosto, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de prolongamento do molhe-cais do porto comercial de Velas de São Jorge, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 18 de agosto de 2014, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, cujo objeto foi ampliado pela alteração contratual de 11 de julho de 2017, passando a incluir a obra do aumento do terrapleno do porto de Velas de São Jorge;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos das obras que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 99.999,58€ (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e oito cêntimos) para a Portos dos Açores, S.A., destinado às seguintes obras:

a) 95.176,58€ para a obra de...

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