Despacho n.º 1799/2019 de 11 de novembro de 2019
| Data de publicação | 11 Novembro 2019 |
| Gazette Issue | 217 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 217 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, na sua redação atual, veio aprovar o
sistema portuário dos Açores, estabelecer a modificação do objeto social e da denominação social da
Portos dos Açores, S.A., e disciplinar a incorporação por fusão, das sociedades Administração dos
Portos dos Açores das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, S.A., Administração dos Portos da Terceira e
Graciosa, S.A. e Administração dos Portos do Triangulo e do Grupo Ocidental, S.A., na Sociedade
Portos dos Açores, S.A., tendo, ainda, sido determinado que os direitos da Região Autónoma dos
Açores, como acionista da Portos dos Açores, S.A., serão exercidos por um representante nomeado por
despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e do setor
portuário.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da l)
Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea e do artigo 8.º e na alínea a do ) )
artigo 12.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, no n.º 5 do
artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, e no n.º 4 do artigo 8.º e
artigo 9.º dos Estatutos da Portos dos Açores, S.A., determina-se o seguinte:
1 – Designar Pedro Miguel Rodrigues da Silva, Diretor Regional dos Transportes, representante da
Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Portos dos Açores, S.A., a quem são
conferidos os poderes necessários para participar, discutir e exercer o direito de voto da acionista
Região Autónoma dos Açores, no sentido em que entender, desde que em conformidade com as
orientações estratégicas relativas ao exercício da função de acionista, em assembleias gerais,
regularmente convocadas e reunidas, ou nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades
Comerciais ou do n.º 5 artigo 9.º dos Estatutos da Sociedade, em todos os assuntos para os quais a lei
ou o respetivo estatuto atribua competência à assembleia geral, bem como os poderes necessários para
assinar as respetivas atas.
2 – Designar, nas ausências ou impedimentos de Pedro Miguel Rodrigues da Silva, Diretor Regional
dos Transportes, como representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da
sociedade Portos dos Açores, S.A., Fernanda da Assunção Vieira Ferreira, Chefe de Divisão dos
Transportes Marítimos, a quem são conferidos os poderes necessários para participar, discutir e exercer
o direito de voto da acionista Região Autónoma dos Açores, no sentido em que entender, desde que em
conformidade com as orientações estratégicas relativas ao exercício da função de acionista, em
assembleias gerais, regularmente convocadas e reunidas, ou nos termos do artigo 54.º do Código das
Sociedades Comerciais ou do n.º 5 artigo 9.º dos Estatutos da Sociedade, em todos os assuntos para os
quais a lei ou o respetivo estatuto atribua competência à assembleia geral, bem como os poderes
necessários para assinar as respetivas atas.
3 – Revogar o Despacho n.º 2768/2016, de 6 de dezembro de 2016, e o Despacho n.º 604/2019, de
30 de abril.
4 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
4 de novembro de 2019. - O Vice-Presidente do Governo Regional, . Sérgio Humberto Rocha de Ávila
- A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, .Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha
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