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Despacho n.º 1830/2019 de 14 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação14 Novembro 2019
Número da edição220
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Por despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, de 5 de novembro de 2019.


Declaração (extrato)


Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, adaptado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de agosto, à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 25/2014, de 21 de abril, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social abaixo identificada, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do Diretor Regional da Solidariedade Social, datado de 4 de novembro de 2019.

O registo foi lavrado pela inscrição n.º 142, a fls. 246 e 247 do livro das Associações de Solidariedade Social, e considera-se efetuado em 8 de maio de 2019 nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.

Dos estatutos constam, nomeadamente, o seguinte:

Denominação – Associação BCR – Beneficência Cativos Reintegrados.

Sede – Rua Dr. Hugo Moreira, n.º 8, 4º Esquerdo - Nascente, Ponta Delgada.

Fins – Desenvolvimento de atividades de caráter social e cultural, com a participação dos interessados, propagando a colaboração com o Estado e as autarquias, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuir para a resolução dos problemas sociais dos presidiários, ex-presidiários e seus familiares bem como os problemas conexos...

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