Despacho n.º 1840/2019 de 15 de novembro de 2019

Data de publicação15 Novembro 2019
Número da edição221
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 221 SEXTA-FEIRA, 15 DE NOVEMBRO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 1840/2019 de 15 de novembro de 2019
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da
Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de
serviço geral só podem ser conduzidos por motoristas, ou em casos devidamente fundamentados e
mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por outros trabalhadores que não
tenham a categoria profissional de motoristas.
Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo o
trabalhador abaixo identificado a conduzir as viaturas afetas à Delegação de Ilha Terceira da Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas, para o exercício de funções exclusivamente públicas.
Nome: João Pedro Azevedo Pacheco
Categoria: Assistente Operacional
Número da carta de condução: AN – 53797 8
14 de outubro de 2019. - A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo - Costa
Amorim da Cunha.

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