Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1992/2019 de 13 de dezembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2019
Número da edição241
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Access Azores participará na Zero Project Conference 2020, que se realizará nos dias 19 a 21 de fevereiro de 2020, em Viena, Áustria;

Considerando que este evento internacional, subordinado ao tema da educação nas vertentes culturais e turísticas, constitui uma oportunidade para o estabelecimento de contactos, a troca de experiências e a divulgação de boas-práticas;

Considerando que este evento tem como objetivo último auxiliar a implementação mundial da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que a Secretária Regional da Solidariedade Social exerce competências na área da solidariedade social, nos termos da alínea c) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT