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Despacho n.º 2043/2019 de 27 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação27 Dezembro 2019
Número da edição250
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que através do Despacho n.º 719/2019 de 20 de maio de 2019, da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, publicado no Jornal Oficial, 2.ª Série, n.º 96, de 20 de maio de 2019, foi concedida à VALORMED – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens de Medicamentos, Lda. (VALORMED), autorização para a extensão da gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens de Medicamentos (SIGREM) à Região Autónoma dos Açores, válida até 31 de dezembro de 2020, nos termos da licença atribuída através do Despacho n.º 9592/2015, de 10 de agosto, do Secretário de Estado Adjunto e da Economia e do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 164, de 24 de agosto de 2015;

Considerando que através do Despacho n.º 9188/2019, de 11 de outubro, do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 196, Parte C, de 11 de outubro de 2019, foram alteradas as condições especiais da licença atribuída à VALORMED, estabelecidas no Apêndice do Despacho n.º 9592/2015, de 10 de agosto, alargando o seu âmbito, nomeadamente a rede de recolha nacional de resíduos de embalagens de medicamentos;

Considerando que a VALORMED apresentou à autoridade ambiental dos Açores um pedido de autorização para extensão do referido alargamento da rede de recolha na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 185.º do Decreto Legislativo Regional nº 29/2011/A, de 16 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro, o Governo regional pode determinar a extensão à Região Autónoma dos Açores de licença emitida por autoridade nacional.

Assim, nos termos da...

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